Condições Gerais de Venda Online

Válido a partir de 24/03/2026

A) Âmbito de Aplicação

A gama de produtos comercializada pela Jungheinrich Portugal – Equipamentos de Transporte, Lda. (doravante designada “Jungheinrich Portugal”), Sociedade por Quotas, com sede na Rua Francisco Lyon de Castro, Mem Martins Business Park, Edifício 6, 2729-015 Mem Martins, registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 504034871, dirige-se unicamente aos setores da indústria, venda a retalho e lojas e estabelecimentos comerciais em Portugal.
As presentes Condições Gerais de Venda Online regulam a venda on-line dos produtos da Jungheinrich Portugal. Ao efetuar um pedido, o Cliente aceita as presentes Condições Gerais de Venda Online, as quais regem, unicamente e com carácter exclusivo, a relação comercial com o Cliente e prevalecem sobre quaisquer outros termos e condições que este pretenda aplicar.
As presentes Condições Gerais aplicam-se na versão em vigor no momento da encomenda, podendo a Jungheinrich Portugal atualizar, sempre que seja necessário, o preço, condições comerciais, promoções, serviços e descrição dos produtos (doravante, os “Produtos”) disponíveis para comercialização no website www.jungheinrich-profishop.pt, deixando automaticamente de vigorar os catálogos anteriores.

B) Objeto do Contrato

Após apresentação do pedido, o Cliente deverá enviar as informações necessárias e comprovativo de pagamento no prazo máximo de dez (10) dias úteis.
Os orçamentos apresentados não são vinculativos e referem-se exclusivamente ao fornecimento de Produtos em Portugal Continental (excluindo os Arquipélagos da Madeira e Açores). Os Clientes que estão localizados fora desta área geográfica devem contatar a Jungheinrich Portugal para que seja elaborado um orçamento personalizado, incluindo os custos de transporte. As presentes Condições Gerais produzirão efeitos a partir do momento que a Jungheinrich Portugal enviar a confirmação da encomenda ao Cliente, por escrito ou por via eletrónica, através de qualquer um dos canais habituais e, se aplicável, após o recebimento do pagamento pelo Cliente, de acordo com a cláusula D).
No que respeita à descrição do âmbito e natureza dos Produtos encomendados pelo Cliente, apenas é vinculativa a informação constante da confirmação da encomenda. Se a confirmação da encomenda (incluindo o preço final da mesma) apresentar divergências em relação ao pedido do Cliente, prevalece a informação constante da confirmação da encomenda, presumindo-se que o Cliente concorda com a mesma, a menos que informe, de imediato, a Jungheinrich Portugal do contrário. A Jungheinrich Portugal reserva-se o direito de alterar o preço final da encomenda se, a partir do momento em que o pedido for feito pelo Cliente, houver alguma variação nos preços dos Produtos. Os materiais decorativos utilizados para ilustrar os Produtos não estão incluídos no respetivo preço.
A Jungheinrich Portugal também salvaguarda o direito de modificar os Produtos baseados no progresso tecnológico e nas mudanças nos modelos, não podendo ser responsabilizada por erros de impressão ou variação de cor (sistema de cores RAL).
Toda a informação fornecida em relação ao desempenho dos Produtos é apresentada tendo em conta o seu funcionamento a uma temperatura ambiente de + 20 ° C, sobre um solo de betão seco uniforme. Mesmo que se verifiquem as condições descritas, é habitual que ocorram variações de velocidade dentro dos parâmetros especificados.
Estão reservados à Jungheinrich Portugal todos os direitos de propriedade, sem limitação (incluindo, mas não se limitando a, todos os direitos de propriedade intelectual e industrial), sobre os Produtos, orçamentos, desenhos, figuras e ilustrações dos mesmos, vídeos dos Produtos ou qualquer outro conteúdo, incluindo conteúdo multimédia na loja online onde os Produtos são oferecidos. O uso, a distribuição e, em particular, a transmissão, reprodução, publicação e disseminação, incluindo quaisquer cópias ou extratos, dos Produtos e/ou do conteúdo da loja online são proibidos sem o consentimento prévio por escrito da Jungheinrich Portugal. Os vídeos dos Produtos disponíveis no site são meramente ilustrativos e não devem ser considerados uma garantia dos Produtos ou do seu funcionamento. Para fins de esclarecimento, o único documento vinculativo referente à natureza e ao alcance dos Produtos é a confirmação do pedido por escrito. Caso o Contrato não seja celebrado, quaisquer materiais recebidos relativos aos Produtos devem ser imediatamente apagados ou destruídos.
Caso a encomenda inclua diversos Produtos, a Jungheinrich Portugal reserva-se o direito de proceder a entregas parciais, as quais serão faturadas em separado.
Os Produtos encomendados serão entregues montados, salvo indicação em contrário. Quando algum Produto for entregue desmontado, devido às suas características, é da responsabilidade do Cliente a sua montagem, de acordo com as instruções que o acompanham. Se o Cliente solicitar a instalação / montagem, serão também aplicáveis os termos e condições de montagem incluídos no orçamento anexo a estas Condições Gerais de Venda Online.

C) Prazo de Entrega e Atrasos

O prazo de entrega habitual dos Produtos será de, aproximadamente, 5 (cinco) a 10 (dez) dias úteis, para os Produtos da marca Ameise. Para os Produtos da marca Jungheinrich os prazos de entrega são variáveis, devendo os Cliente solicitá-los por e-mail ou telefone. Em casos específicos, o prazo estimado de entrega para Produtos com stock limitado será publicado na página do Produto, na loja online. O prazo de entrega começa a correr no momento que o Cliente recebe a confirmação do pedido, desde que as informações fornecidas pelo Cliente estejam completas e o pagamento tenha sido devidamente efetuado, nos termos da Cláusula D), n.º 1.
A entrega será efetuada no local indicado pelo Cliente, no momento de preenchimento do formulário da encomenda. Se o endereço indicado pelo Cliente estiver incorreto, incompleto ou pouco claro, serão imputadas ao Cliente as despesas daí decorrentes.
A entrega defeituosa de algum Produto não deve ser considerada um atraso na entrega dos Produtos. Se os Produtos sofrerem algum dano aparente durante o transporte ou entrega, ou se forem entregues Produtos em quantidade inferior ao encomendado, o Cliente deverá registar tal ocorrência no auto de entrega.

D) Preço e Formas de Pagamento

O preço especificado na confirmação da encomenda (sujeito, a qualquer momento, a revisão por erros e omissões) inclui a entrega gratuita dos Produtos em Portugal Continental (excluindo os Arquipélagos da Madeira e Açores) e o IVA à taxa legal em vigor no momento da confirmação da encomenda, salvo indicação em contrário.
O preço da encomenda deverá ser pago antecipadamente à entrega dos Produtos.
O Cliente pagará o preço da seguinte forma: (i) se o Produto foi encomendado online, por transferência bancária para a conta indicada na confirmação da encomenda ou por cartão de débito/crédito (fornecendo os dados necessários por telefone); ou (ii) se o Produto foi encomendado por qualquer outro meio, mediante o recebimento de uma fatura emitida pela Jungheinrich Portugal. A data de pagamento é um elemento essencial das presentes Condições Gerais de Venda Online. O pagamento será considerado concluído quando os montantes em causa forem depositados na conta bancária indicada pela Jungheinrich Portugal, ou quando o Cliente tiver fornecido os dados do seu cartão de débito/crédito e a Jungheinrich Portugal tenha processado o pagamento. Assim que o pagamento for recebido, será remetida ao Cliente a confirmação do mesmo.
A confirmação da encomenda (e, quando aplicável, a confirmação de envio e a fatura) será enviada ao Cliente, eletronicamente, para o endereço de correio eletrónico indicado. Neste caso, o Cliente será responsável pelos custos e deverá assumir os riscos associados ao acesso à Internet e às conexões on-line utilizadas para receber a confirmação do pedido (e, quando aplicável, a fatura). 5. O Cliente não tem direito a qualquer desconto, dedução, compensação, redução de preço ou qualquer outro benefício na compra dos Produtos.

E) Risco e Reserva de Propriedade

O Cliente assume o risco e a responsabilidade pelos Produtos a partir da data de entrega dos mesmos.
Não obstante a entrega dos Produtos e a consequente transferência do risco para o Cliente, a Jungheinrich Portugal reserva-se o direito de propriedade sobre todos os Produtos até ao pagamento integral de todos os valores devidos, decorrentes da relação comercial com o Cliente. Caso exista uma conta corrente aberta em nome do Cliente, os Produtos servirão como garantia de pagamento do saldo em aberto.
Até que a propriedade dos Produtos seja transferida para o Cliente, este deverá separar os Produtos de seus próprios produtos ou de terceiros e armazená-los em local seguro. O Cliente deverá manter os Produtos na sua posse ou controle, devidamente armazenados, protegidos, segurados e identificados.
Enquanto a propriedade não for transferida para o Cliente, os Produtos não poderão ser vendidos, entregues ou cedidos como garantia, no todo ou em parte. Contudo, qualquer valor devido pelo Cliente será imediatamente exigível e pagável, sem prejuízo de quaisquer direitos que a Jungheinrich Portugal possa ter.
Se um Cliente adquirir os Produtos para revenda, está autorizado a fazê-lo, desde que seja no âmbito da sua atividade comercial. Caso os Produtos sejam revendidos, o Cliente cede à Jungheinrich Portugal a sua posição contratual e todos os direitos decorrentes dessa revenda em relação ao comprador, cessão que a Jungheinrich Portugal desde já aceita. O Cliente poderá proceder à cobrança de valores por liquidar por parte do comprador, tal como a Jungheinrich Portugal. No entanto, a Jungheinrich Portugal só assumirá tal medida se o Cliente deixar de cumprir as suas obrigações de pagamento ou demonstrar alterações na sua situação financeira que comprometa a sua capacidade de pagamento (por exemplo, se for iniciado um processo de insolvência). Neste caso, o Cliente concorda em fornecer, imediatamente, à Jungheinrich Portugal todas as informações e documentos necessários para a cobrança dos valores devidos.
Caso o Cliente não proceda ao pagamento integral do preço no prazo acordado, incorrerá em mora, independentemente de interpelação por parte da Jungheinrich Portugal, com a consequente obrigação de pagamento de juros. A Jungheinrich Portugal reserva-se o direito de converter a mora em incumprimento definitivo, com a consequente resolução do contrato, nos termos legais, e sem prescindir do direito à indemnização.
Se o Cliente efetuar alguma alteração ou modificação que beneficie o Produto, mas que venha a ser posteriormente devolvido ou retomado pela Jungheinrich Portugal, considera-se que tal benfeitoria foi realizada em benefício desta.

F) Reclamações, Garantia e Responsabilidade

O período de garantia sobre os produtos novos, partes integrantes, componentes e partes acessórias é de 12 (doze) meses após a entrega do produto. Contudo, a Jungheinrich Portugal não assume qualquer responsabilidade por:
• Defeitos causados pelo uso normal e natural desgaste dos Produtos;
• Utilização inadequada, danos intencionais ou negligência do Cliente ou dos seus colaboradores;
• Condições de trabalho anormais / pavimento deficiente;
• Uso indevido / sobrecarga;
• Incumprimento das instruções fornecidas pela Jungheinrich Portugal para montagem, utilização e manuseamento correto do Produto;
• Combustíveis / energia inadequados;
• Alterações, reparações ou revisões a que o Cliente proceda (ou com recurso a terceiros), sem a autorização expressa por escrito da Jungheinrich Portugal;
• Peças de substituição não fornecidas ou aprovadas pela Jungheinrich Portugal.
Caso o Produto seja um empilhador, a Jungheinrich Portugal não assume qualquer responsabilidade quando não tiverem sido efetuadas revisões periódicas, por iniciativa do Cliente. Para este efeito, entende-se que, no mínimo, o Cliente deve promover uma revisão do empilhador a cada 1.000 horas de trabalho ou a cada ano (o que ocorrer primeiro). A manutenção deve ser realizada de acordo com o Calendário de Manutenção e com o Manual de Manutenção do Fabricante do Equipamento Original que será fornecido ao Cliente, e sempre utilizando peças de reposição do fabricante dos Produtos.
A Jungheinrich Portugal não assume qualquer responsabilidade em termos de reclamações e garantias caso o pagamento dos Produtos ainda não tenha sido efetuado.
O Cliente deve notificar, por escrito, a Jungheinrich Portugal, de qualquer defeito ou falha das especificações do produto, de imediato ou assim que seja razoavelmente possível, a partir do momento em que tomar conhecimento do defeito ou da falta de conformidade.
Nenhuma peça, material ou equipamento que não tenha sido fabricado por qualquer empresa que faça parte do grupo empresarial que a Jungheinrich Portugal integra está coberta pela garantia, pelo que o Cliente só terá direito a beneficiar da garantia prestada pelo fabricante e que será estendida ao Cliente na medida do possível.
No que diz respeito a produtos usados, adquiridos “no estado em que se encontram” e, salvo acordo específico em contrário, a Jungheinrich Portugal não é responsável por eventuais defeitos, rejeitando qualquer reclamação do Cliente por esse motivo.
Caso o Cliente apresente uma comunicação no âmbito do ponto 4 anterior, a Jungheinrich Portugal poderá substituir ou reparar o produto (ou a parte em questão) e, caso não seja possível ou excessivamente oneroso, reembolsar o Cliente do preço pago pelo Produto (ou a parte proporcional). Nada mais poderá ser reclamado pelo Cliente adicionalmente. Quaisquer componentes ou peças substituídas pela Jungheinrich Portugal passarão a ser propriedade sua.
Não existem garantias adicionais às previstas na presente cláusula F) em relação à qualidade ou adequação dos Produtos, salvo previsão em contrário nas presentes Condições Gerais de Venda Online.
A responsabilidade da Jungheinrich Portugal, perante os Clientes, por danos materiais, físicos diretos e os seus prejuízos consequenciais será limitada a um máximo de 1.000.000 €, por sinistro, exceto em caso de morte ou lesões, e desde que tais danos tenham sido consequência de conduta negligente diretamente imputável à Jungheinrich Portugal ou aos seus colaboradores.
A responsabilidade por morte ou lesões decorrentes da utilização ou fornecimento dos Produtos não está excluída, desde que tenha sido consequência de conduta negligente ou dolosa diretamente imputável à Jungheinrich Portugal ou aos seus colaboradores.
A Jungheinrich Portugal não será responsável em qualquer caso por alegados danos indiretos do Cliente, independentemente da forma como ocorram (incluindo lucros cessantes) decorrentes do fornecimento, desempenho ou utilização dos Produtos, nem por quaisquer outros danos, exceto os estipulados nas presentes Condições Gerais de Venda Online.
Além disso, salvo o disposto nos pontos anteriores, em nenhum caso a responsabilidade da Jungheinrich Portugal, em relação a qualquer um dos Produtos, poderá exceder o montante pago por esses mesmos Produtos.

G) Trocas e Devoluções

Salvo no caso de defeitos nos Produtos (nos termos da Cláusula F) Reclamações, Garantia e Responsabilidade), não se admitem devoluções dos mesmos.
Apenas são ponderadas trocas dos Produtos adquiridos por outros Produtos, de valor igual ou superior, se os Produtos forem novos, estiverem completos com etiquetas e na sua embalagem original (não danificada, alterada ou rasurada) e se o pedido da troca for apresentado pelo Cliente dentro dum prazo de 5 (cinco) dias uteis, após a entrega do produto.
O pedido de troca deve ser efetuado por escrito, através do endereço de email geral@jungheinrich-profishop.pt.
A troca pode ocorrer por via postal ou transportadora, dependendo das dimensões e peso do artigo em causa, podendo os custos da recolha e envio ficar a cargo do Cliente. No caso de troca por defeito do produto, a recolha e envio do novo Produto serão sempre na morada onde ocorreu a entrega, sem custos adicionais.
Os valores pagos, pelo Cliente, pelos produtos devolvidos com defeito serão reembolsados na íntegra, incluindo todos os portes de envio.
A possibilidade de troca ou devolução não se aplica a produtos que tenham sido produzidos exclusivamente de acordo com um pedido específico do Cliente.

H) Força Maior

A Jungheinrich Portugal reserva-se o direito de atrasar a entrega de Produtos, reduzir a sua quantidade ou até cancelar uma encomenda, sem que isso implique o incumprimento das obrigações das presentes Condições Gerais de Venda On-Line, caso ocorram algum das seguintes circunstâncias, alheias à sua vontade:

a) Causas naturais;
b) Medidas governamentais extremas;
c) Guerras ou situações de emergência nacional;
d) Atos de terrorismo;
e) Protestos, perturbações ou revoluções civis;
f) Incêndios, explosões, inundações ou epidemias;
g) Greves ou conflitos laborais (que afetem os colaboradores da Jungheinrich Portugal e/o do Cliente);
h) Restrições ou demoras na entrega de Produtos que afetem os transportadores;
i) Incapacidade ou demora excessiva na compra dos materiais adequados.

I) Lei aplicável e foro competente

A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça no âmbito das presentes Condições Gerais de Venda On-Line é a Lei Portuguesa.
Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas Condições Gerais será competente para a resolução de litígios o Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste Sintra ou as entidades de resolução alternativa de litígios.

J) Disposições Diversas

Se alguma cláusula ou disposição das presentes Condições Gerais for considerada ineficaz, nula ou inaplicável, no todo ou em parte, isso não afetará a validade e exequibilidade das demais disposições. Dentro dos parâmetros legais, a cláusula ou disposição que for considerada ineficaz, nula ou inaplicável, no todo ou em parte, deve ser substituída por outra válida, legalmente admissível e semelhante em termos de objeto, extensão, tempo, local ou âmbito de aplicação.
A falta ou atraso no exercício de qualquer direito ou na exigência do cumprimento de quaisquer obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais de Venda Online não constituirá uma renúncia a tal direito ou exigência do cumprimento da obrigação, nem renúncia a quaisquer outros direitos ou exigências de cumprimento de obrigações.

K) Proteção de dados

A Jungheinrich Portugal procederá ao tratamento dos dados pessoais que voluntariamente lhe sejam facultados pelo Cliente e que sejam necessários para a gestão e execução da relação contratual estabelecida, enquanto responsável pelo tratamento.
Os dados do Responsável pelo Tratamento são os seguintes:
Jungheinrich Portugal – Equipamentos de Transporte, Lda.
Sede: Rua Francisco Lyon de Castro, Mem Martins Business Park, Ed 6, 2729-015 Mem Martins
NIPC: 504034871
Telefone: 219156060
NIPC: 504034871
Telefone: 219156060
Registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra
Os dados do Encarregado de Proteção de Dados são os seguintes:
Jungheinrich AG Data Protection Officer
Friedrich-Ebert-Damm 129
22047 Hamburgo
Alemanha
DPO@jungheinrich.com
O Responsável pelo Tratamento poderá recorrer a subcontratantes, não apresentando o Cliente qualquer oposição a tal facto.
Os dados serão tratados pela Jungheinrich com as seguintes finalidades:
• Gestão da relação negocial ou contratual em todos os seus aspetos;
• Gestão da faturação, cobranças ou qualquer outra tarefa administrativa relativa à relação comercial.
Tal tratamento de dados tem por base:
• O consentimento expresso e voluntário do Cliente;
• A correta execução do Contrato celebrado entre as partes;
• O cumprimento de todas as obrigações legais derivadas do Contrato.
De forma a executar corretamente as finalidades supra referidas, pode ser necessário ceder tais dados a outras entidades, organismos ou empresas:
• Empresas de cobrança;
• Administração Tributária;
• Segurança Social;
• Outros organismos públicos.
Em nenhum caso será necessário enviar os dados em questão para países que se encontrem fora da União Europeia.
Os dados pessoais tratados nos termos da presente cláusula não serão mantidos por mais tempo do que o necessário para cumprimento das obrigações a eles inerentes, para os fins que motivam o seu tratamento ou imposições legais decorrentes do presente Contrato.
Os titulares dos dados pessoais tratados em conformidade com o previsto na presente Cláusula têm direito a obter a confirmação da Jungheinrich sobre a existência do referido tratamento e têm a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, eliminação, limitação de tratamento, portabilidade e de não serem objeto de decisões individualizadas baseadas exclusivamente em tratamentos automatizados.
Estes direitos poder ser exercidos mediante comunicação através do seguinte endereço: protecaodados@jungheinrich.pt ou Rua Francisco Lyon de Castro, Mem Martins Business Park, Ed 6, 2729-015 Mem Martins
O Cliente poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento através de comunicação expressa para as entidades referidas na presente cláusula.
Os titulares dos dados pessoais objeto do tratamento previsto na presente cláusula podem apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.